A Justiça de Santa Catarina determinou que a menina de 11 anos impedida de abortar após ser vítima de um estupro deve deixar o abrigo onde está acolhida há mais de um mês.

A decisão emitida no fim da manhã desta terça-feira (21) foi confirmada pela assessoria do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) e pela advogada da família da criança, Daniela Felix. O processo segue em segredo de Justiça.

De acordo com Daniela Felix, a defesa aguarda a notificação sobre o desacolhimento na Vara de Infância da Comarca de Tijucas. A intenção, segundo ela, é dar encaminhamento ao aborto legal.

A Corregedoria-geral do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) instaurou um procedimento para apurar a conduta da promotora Mirela Dutra Alberton, lotada na 2ª Promotoria de Justiça do município de Tijucas.

Em paralelo, o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) anunciou nesta terça-feira que vai entrar com uma representação no CNMP contra a promotora Alberton e outra no Conselho Nacional de Justiça contra a juíza Joana Ribeiro Zimmer.

Em nota divulgada na tarde desta segunda-feira (20), o TJSC informou que a Corregedoria-Geral do órgão investiga o caso e esclareceu que:

- Tratando-se de questão jurisdicional, não cabe manifestação deste Tribunal, a não ser por seus órgãos julgadores, nos próprios autos em sede de recurso;

“O caso ocorrido em Tijucas, requer, de todos nós, respeito a esta criança exposta publicamente de maneira tão dura; indignação para não permitir que isso volte a ocorrer aqui e em nenhum outro lugar; e, sobretudo, a ação da Justiça – o mais rápido possível”, escreveu o chefe do Executivo.

Relembre o caso

Segundo a advogada da família, a autorização judicial chegou a ser concedida no Tribunal do Júri da Capital. No entanto, como a família é moradora de Tijucas, a Vara da Infância do município foi notificada sobre o procedimento. Depois disso houve uma reviravolta no caso.

O Código Penal Brasileiro permite o aborto em caso de violência sexual, sem impor qualquer limitação de semanas da gravidez e sem exigir autorização judicial.

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