O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (3) a suspensão dos pagamentos destinados por emendas parlamentares para 13 organizações não governamentais (ONGs) que não cumprem critérios de transparência.

A decisão do ministro ocorre após a Controladoria-Geral da União (CGU) afirmar, em relatório, que metade das 26 entidades fiscalizadas não tem mecanismos adequados para acompanhamento da aplicação dos recursos.

No documento, o ministro também determina a realização de auditoria da CGU nas 13 ONGs que não seguem os critérios de transparência; e estabelece prazo de 60 dias para apresentação de um relatório sobre o tema; a intimação das outras 9 entidades que não atendem aos critérios completamente para que cumpram a determinação de transparência no prazo de 10 dias; e o cadastramento dessas ONGs nos sistemas de Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).