Em sessão ordinária realizada na noite de quarta-feira (14), vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em votação única, por unanimidade, o Projeto de Lei 186/2022. De autoria do Poder Executivo, a proposta altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária através da abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 5.070.000,00. O objetivo é “incrementar dotações orçamentárias que se evidenciam insuficientes no atendimento de ações de investimentos e serviços públicos em prol da comunidade miguel-oestina”.

Conforme o texto, os créditos serão abertos no Gabinete do Prefeito, Fundo Municipal de Habitação, Secretaria de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas, Departamento de Tecnologia da Informação, Divisão de Contabilidade, Secretaria Municipal de Educação, Encargos Gerais do Município, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Piscicultura. O projeto tramitou em regime de urgência.

VAGAS EDUCAÇÃO INFANTIL

Em segundo turno, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 161/2022, de autoria de Paulo Drumm (PSD), que acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei 7.562/2018, que trata sobre os critérios de preenchimento e da transparência de informações na distribuição das vagas de educação infantil do município de São Miguel do Oeste. O projeto insere o inciso XIII ao artigo primeiro, que trata dos critérios a serem observados no preenchimento de vagas na educação infantil. O inciso prevê “crianças em que ambos os responsáveis trabalhem e possuam domicílio eleitoral em São Miguel do Oeste”. O projeto foi aprovado por maioria, com votos contrários de Cris Zanatta e Franciele Giovanaz.

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