Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 1/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de um crédito adicional especial de R$ 886.116,12. O objetivo é adequar matéria orçamentária para a execução de obras de construção da Casa de Apoio para atender os pacientes e acompanhantes em tratamento intensivo e contínuo de saúde.

“O Município está com os recursos garantidos para a execução da obra, quer de sua parte como também do Estado, pois somente estamos dependendo deste crédito para efetivarmos o processo regular de licitação e darmos andamento ao início das obras da Casa de Apoio”, explica o prefeito Wilson Trevisan na justificativa do projeto.

Outra proposta aprovada é o Projeto de Lei Complementar 2/2020, que altera o Anexo I da Lei Complementar 24/2013 (nominativa, quantidade e vencimentos de cargos de provimento em comissão do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Planejamento). Ambos os projetos foram aprovados em primeiro turno e passarão por segunda votação antes de serem encaminhados para sanção do prefeito.

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