A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou, em sessões realizadas nesta terça (25) e quarta-feira (26), dois projetos de lei. As propostas tratam de declaração de utilidade pública para o Citeosc e a ratificação de alterações no protocolo de intenções do contrato de consórcio da Aris. Os projetos foram aprovados em dois turnos e seguem agora para sanção do prefeito. Leia mais informações a seguir.

Projeto de Lei 102/2022: de autoria de Ravier Centenaro (PSD), declara de utilidade pública o Centro de Inovação, Tecnologia e Incubação do Extremo-Oeste de Santa Catarina – Citeosc. A entidade foi fundada em 15 de março de 2015 e não possui fins econômicos.

Conforme seu estatuto, são objetivos do Citeosc os seguintes: desenvolver estudos, pesquisas e tecnologias aplicadas; integrar o setor governamental com a iniciativa privada; elaborar programas e projetos relativos à assistência social para inclusão digital de jovens; elaborar programas e projetos de capacitação de jovens; desenvolver atividades de treinamento, organização, capacitação e atualização profissional; desenvolver atividades com as instituições do terceiro setor para geração de emprego e renda; organizar debates, feiras, seminários, congressos, exposições e eventos; promover serviços voluntariados.

Outros objetivos do Citeosc são: desenvolver atividade experimental, não lucrativa, de novos modelos de comércio, serviços, produção, emprego e crédito; elaborar programas e projetos de parcerias empresariais para gerar emprego e renda e novos investimentos; constituir parcerias com o setor governamental em projetos e programas sociais, geração de emprego e renda; desenvolver atividades de incubadora de novos negócios e empreendimentos; desenvolver programa de transferência de tecnologia; desenvolver parcerias para a transferência de conhecimento, bem como a prestação de consultoria tecnológica, visando melhoria no processo de desenvolvimento e produção.

Ainda são objetivos da entidade: promoção de intercâmbio nacional e estrangeiro; desenvolver programas para o setor de educação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, poder público, serviços e produção; integrar as iniciativas empresariais do setor de tecnologia e de informação; prestar assessoria e apoio a instituições de assistência social; e elaborar programas comunitários, educativos e culturais para sua difusão.

O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores.

Projeto de Lei 152/2022: de autoria do Poder Executivo, ratifica as alterações no protocolo de intenções consubstanciado no contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris). A mensagem anexa ao projeto informa que as alterações propostas foram aprovadas em reunião extraordinária da Assembleia Geral da Aris, realizada em 4 de agosto de 2022. Entre as alterações aprovadas está a criação do órgão da estrutura da Aris, denominado de Coordenadoria de Regulação, a ser dirigida pelo Coordenador de Regulação; e a autorização de concessão, aos servidores públicos da Aris, a título de indenização, do auxílio alimentação.

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