As secretarias municipais de Educação, de Saúde e de Urbanismo serão as áreas que mais terão recursos no Orçamento de 2023 do Município de São Miguel do Oeste. A proposta orçamentária do próximo ano foi votada em sessão exclusiva para essa matéria durante a noite desta terça-feira (13) na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste. O Projeto de Lei 171/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Miguel do Oeste para o exercício financeiro de 2023, prevê um valor estimado de receita e despesa para o próximo ano de R$ 296.422.845,75, conforme detalhamento previsto nos anexos da lei.

O texto também autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a movimentar a Reserva de Contingência; a proceder, por ato próprio, à abertura de créditos adicionais suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação e novas receitas; e à proceder por ato próprio a abertura de créditos adicionais suplementares no limite de até 50% do total da despesa orçamentária, possibilitando, igualmente, a instituição de outras modalidades de despesas com suas respectivas fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade e/ou operações especiais. O projeto também autoriza o Executivo Municipal a proceder por ato próprio, no limite de até 50% do total dos saldos das despesas orçamentárias em execução, à transposição, remanejamento e/ou a transferência de recursos orçamentários desta Lei. Ainda prevê que todas as movimentações orçamentárias devem ser comunicadas ao Poder Legislativo Municipal até o dia 20 do mês subsequente, sob pena de crime de responsabilidade.

EMENDA VERBAL

Logo no início da discussão a vereadora Cris Zanatta (PSDB), integrante da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), propôs uma emenda verbal ao projeto, pedindo para constar no Orçamento a previsão de receita de R$ 30 milhões, prevista pela Lei 8.050/2022, que autorizou a contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil. A sessão foi suspensa por alguns minutos para discussão, e no retorno o presidente da CFO, Ravier Centenaro (PSD), afirmou que os vereadores entenderam não haver necessidade de propor essa emenda à peça orçamentária. Com isso, o projeto seguiu em discussão.

Na sequência os vereadores aprovaram por unanimidade as emendas impositivas de cada vereador (leia mais sobre isso no site da Câmara). Aprovadas as emendas, foi votado o Projeto de Lei 171/2022, aprovado por unanimidade.

Confira como ficou a distribuição do programa de trabalho de Governo para o ano de 2023:

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