A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste realiza na próxima segunda-feira (25) duas sessões extraordinárias para votar os projetos de lei de reposição anual da remuneração de servidores e agentes políticos do município. As sessões estão marcadas para as 9h e para as 11h, e serão transmitidas pelas redes sociais da Câmara.

Uma das matérias que estarão em pauta é o Projeto de Lei Complementar 4/2021, de autoria do Poder Executivo, que promove a reposição inflacionária nos vencimentos dos servidores ativos, inativos, pensionistas e complementação de aposentadorias da administração direta a contar do mês de janeiro de 2021, correspondente ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do período de janeiro a dezembro de 2020, na ordem de 4,52%. O texto também promove a reposição inflacionária, pelo mesmo índice, nos subsídios dos agentes políticos do município.

O outro projeto em votação é o Projeto de Lei Complementar 5/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que promove a revisão inflacionária dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, na ordem de 4,52%, correspondente ao IPCA de janeiro a dezembro de 2020. O projeto também promove a reposição inflacionária, pelo mesmo índice, nos vencimentos dos agentes políticos do Poder Legislativo.

O índice aplicado na revisão anual foi estabelecido na Lei Complementar Federal 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

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