A Câmara de Vereadores aprovou em votação única, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao PLC 12/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar 24/2013, que trata sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo de São Miguel do Oeste. O projeto tramitou em regime de urgência e foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes durante sessão ordinária.

Conforme a justificativa do projeto, as alterações têm por finalidade incluir novas atribuições ao Departamento de Concessões Públicas e Parceria e ao diretor deste setor, e alterar suas nomenclaturas, a fim de que sejam responsáveis, também, pela gestão de todos os contratos firmados com o Município.

Segundo o texto, a alteração permitirá o cumprimento da Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de licitações e contratos administrativos), que prevê a necessidade de um gestor de contratos, além dos fiscais da execução de instrumentos contratuais. “Ainda, considerando que se pretende ingressar na Lei Federal nº 14.133/2021 antes de 1º de abril de 2023, prazo final para adaptação às novas regras e, ante a necessidade de se capacitar servidores para tanto, a adequação da norma municipal é medida legal e necessária”.

Outra alteração proposta na lei, segundo a justificativa, é o acréscimo de parágrafo único aos artigos 123-B, 140-C e 166-C, que permitirá a nomeação de servidores efetivos para que exerçam o cargo de secretário adjunto e, assim, recebam a respectiva gratificação. “Tal previsão já existe para os secretários adjuntos de outras secretarias, deixando o legislador de prever para os secretários adjuntos de Urbanismo, Saúde e Educação. Ressalta-se que esta alteração não gera despesa ao Município e valoriza nossos servidores efetivos”, diz o texto.

Por fim, outra alteração prevista no projeto cria gratificação de função para dois agentes de endemias do quadro efetivo, que, segundo o texto, justifica-se em razão da necessidade de haver um supervisor a cada 10 agentes de endemias. “Com isso, o Município irá valorizar os servidores efetivos e cumprir o disposto nas Diretrizes Nacionais para Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue, estas que preconizam que para cada 10 agentes de controle de endemias está previsto um supervisor de área”.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Em segundo turno, os vereadores aprovaram dois projetos de lei. Um deles é o PL 83/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o chefe do Executivo Municipal a receber em doação parte da chácara nº 11, com área de 2.736,87m², constante da matrícula nº 40.140, de propriedade de Juliana Gema Greggio Zanatta, Adriane Lucia Greggio Becker e Rosane Maria Greggio Marangoni, abrangida pelas ruas Euclides da Cunha e Oiapoc. O outro projeto é o PL 89/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 480 mil. O objetivo é instituir dotação orçamentária destinada à oferta de ações socioassistenciais em decorrência do recebimento de migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade dos presentes.

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