A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei 27/2022, de autoria de Gilmar Baldissera (Gica – PP), que prevê a transmissão ao vivo em áudio e vídeo, via rede mundial de computadores, de todas as sessões públicas das licitações realizadas nos poderes Executivo e Legislativo do Município de São Miguel do Oeste. São excluídas da determinação os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos.

Conforme o texto, poderão ser utilizados os equipamentos existentes nas áreas de comunicação para implementar a transmissão, que deve abranger todas as fases consideradas públicas do procedimento licitatório. O projeto ainda passará por segunda votação antes de ser enviado ao prefeito para sanção ou veto.

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