Santa Catarina conseguiu na Justiça uma liminar para que a empresa que fornece as tornozeleiras eletrônicas de monitoramento dos presos no Estado continue prestando o serviço. A decisão foi publicada na manhã desta sexta-feira (15) após a companhia afirmar que iria interromper o serviço a partir de segunda-feira (18).

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, o monitoramento eletrônico de presos é serviço essencial e a interrupção poderia causar um colapso na segurança pública. Atualmente, cerca de 1.300 presos utilizam os aparelhos, sendo que quase 500 encarcerados foram postos em regime semi-aberto por conta da pandemia.

Com prazo para encerrar no último dia 30 de abril, a Estado começou a negociação de em janeiro para estender a prestação do serviço de monitoramento e rastreamento eletrônico até o dia 31 de dezembro de 2020. A empresa queria um reajuste de quase 22% no valor do contrato, o que foi considerado inviável pelo Estado.

Após trâmites, ficou acordado um reajuste de cerca de 4,35%. No entanto, mesmo depois de ter concordado com o reajuste, não assinou o termo aditivo do contrato e comunicou a suspensão do serviço.

Na avaliação do desembargador Jaime Ramos, que concedeu a liminar favorável, foi possível perceber que houve negociação durante o processo. No entanto, a ausência de assinatura foi “conduta contraditória” e acabou por gerar “quebra de expectativa por parte da administração, ferindo a boa-fé objetiva”.

Na decisão, a Justiça afirmou ainda que o desligamento das tornozeleiras faria o estado perder “o controle sobre os reeducandos do sistema carcerário. Nessa hipótese, as medidas precisarão ser revistas e substituídas, interferindo em milhares de processos, culminando em possív

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