A Câmara de Vereadores aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei 39/2020, que cria o Dossiê Mulher Miguel-Oestina no âmbito do Município de São Miguel do Oeste. O dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob a ingerência do Município, com o objetivo de balizar estudos e políticas públicas para as mulheres. O projeto foi aprovado em sessão por videoconferência nesta terça-feira (18).

O texto prevê que deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Município e demais órgãos. Também estabelece que os dados analisados serão extraídos das bases de dados das secretarias de Saúde e Assistência Social, Conselho Tutelar, Delegacia de Proteção à Mulher, Criança, Adolescente e Idoso, e Secretaria Estadual de Segurança Pública de Santa Catarina.

Por fim, o projeto estabelece que a periodicidade não pode ser superior a 12 meses; que a metodologia deve seguir um padrão único para coleta e tabulação dos dados; e que os dados coletados deverão ser centralizados e disponibilizados para acesso de qualquer interessado, através de publicação no Diário Oficial e no sítio da Prefeitura.

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