Na primeira quinzena do mês de maio, deve ser concluído, em São Miguel do Oeste, um Estudo Técnico Socioambiental (ETSA), o qual servirá de base, entre outras situações, para que as Áreas de Preservação Permanente (APP) possam ser definidas por meio de Lei Municipal.

O secretário de Planejamento, Adriano Stürmer, explica que, após a publicação da Lei Federal nº 14.285/2021, que autorizou este procedimento, a Administração Municipal foi em busca dos mecanismos para a sua efetivação, promovendo um Processo Licitatório que culminou na contratação da empresa Alto Uruguai Engenharia e Planejamento de Cidades Ltda, a qual é responsável pelo desenvolvimento do ETSA.

O objetivo deste Estudo é caracterizar e definir as Áreas Urbanas Consolidadas (AUC), bem como identificar áreas de risco, nascentes, cursos d’água e Áreas de Preservação Permanente (APP) constantes no perímetro urbano do Município.

“Além disso, o Estudo Técnico Socioambiental será aplicado na regularização fundiária e para disciplinar novas construções de determinada região, pois, além de apresentar as condições socioambientais atuais, indicará, com embasamento técnico, as medidas adequadas à melhoria da habitabilidade, à administração, correção ou eliminação de risco e à recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização”, destaca Stürmer.

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