Após mais de uma década de tramitação, finalmente na semana que vem sai do papel o Distrito Industrial Rido Carlito Voltz, da localidade de Linha Emboaba, interior de São Miguel do Oeste (SC). 

Através de concorrência pública, na próxima segunda-feira (27) serão selecionadas as empresas que irão instalar seus parques industriais no local, nos ramos tecnológico, textil e outras atividades não poluentes. A área disponibilizada é de 60.000m2. O distrito industrial está regulamentado na Lei n° 7.408 de 2017. 

O projeto de Lei 97/2021, de autoria do Poder Executivo e aprovado pela Câmara de Vereadores, autoriza a alienação (venda) de nove lotes industriais, que se dará por meio de licitação, modalidade "concorrência pública", cujo preço mínimo será o equivalente a 50% do valor das avaliações.

O projeto prevê que a alienação dos imóveis se dará à vista ou em parcelas. No caso de parcelas, deverá ser paga uma entrada de 20% do valor atribuído ao imóvel, autorizado o parcelamento do saldo devedor, atualizado mensalmente pelo INPC. O prazo máximo para amortização das parcelas será de oito anos.

A proposta prevê que os recursos provindos da alienação dos bens serão revertidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico para fomento e incentivo de novos parques, condomínios e distritos industriais. Também prevê que fica vedada a alienação do imóvel adquirido do município, em todo ou em parte, antes de decorridos dez anos do início das atividades e antes de cumpridas as obrigações firmadas.

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