Nesta terça-feira (10), os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram o Projeto de Lei 34/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município para o exercício financeiro de 2026. A votação ocorreu em sessão exclusiva para apreciação da matéria, e o texto foi aprovado com a inclusão de duas emendas, seguindo agora para sanção do prefeito.

O projeto original da LDO compreende diversos pontos essenciais para a administração pública municipal, incluindo:

As prioridades e metas da administração;

A estrutura e organização dos orçamentos;

As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;

As disposições relativas à dívida pública municipal;

As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

A política de aplicação dos recursos financeiros nas agências financeiras oficiais;

As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

As disposições gerais.

Emendas Aprovadas

A Emenda da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Delegado Zancanaro, Ana Flávia Moreira e Sisse Abdalla Velozo, inseriu um parágrafo único ao art. 8º. Este parágrafo prevê que o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 conterá reservas específicas para atender às emendas individuais impositivas do Legislativo Municipal, em montante correspondente ao previsto no art. 121-A da Lei Orgânica Municipal.

Outra alteração proposta por essa emenda autoriza o chefe do Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no limite de 25% do total da despesa orçamentária fixada para 2025, e o mesmo limite para transposição, remanejamento e/ou transferência de recursos orçamentários. No texto original, essa autorização era de até 100% do total da despesa. A emenda também estabelece que as movimentações orçamentárias realizadas pelo Executivo devem ser comunicadas ao Poder Legislativo Municipal até o dia 20 do mês subsequente.

Durante a discussão, o vereador Adilson Pandolfo apresentou uma emenda verbal para reduzir o limite de remanejamento para 10%, mas a proposta foi rejeitada pela maioria. A emenda original da CJR, por sua vez, foi aprovada por unanimidade.

Uma segunda emenda, apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Marli da Rosa, Adilson Pandolfo e De March, suprimiu o art. 36 do projeto, que tratava da movimentação da Reserva de Contingência. Esta emenda também foi aprovada por unanimidade.

Com a aprovação das emendas, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, seguindo agora para a sanção do prefeito.