O projeto foi aprovado em primeiro turno, com nove votos favoráveis e três votos contrários. Votaram a favor Andréia Rebelato, Borghetti, Bufo, De March, Delegado Zancanaro, Marli da Rosa, Silvia Kuhn, Sisse Abdalla Velozo e Vivi de Carli. Foram contrários Adilson Pandolfo, Ana Flávia Moreira e Cris Zanatta. Já o presidente Ravier Centenaro só votaria em caso de empate. O projeto ainda passará por segunda votação antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.

ALTERAÇÕES PROPOSTAS

Em relação à Assessoria Jurídica, o texto prevê que para a nomeação do Procurador Geral, este deve ter idade mínima de 30 anos, notório saber jurídico, reputação ilibada e inscrição na OAB/SC. Também altera artigo que trata sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos membros da Assessoria Jurídica, prevendo que sua regulamentação se dará por ato próprio. Ainda, prevê que os pareceres jurídicos passam a ser reunidos em registro por meio digital.

Outras alterações se dão na Secretaria de Planejamento, com a criação do Departamento de Projetos e Convênios e o cargo de Diretor de Projetos e Convênios, com funções técnicas e estratégicas. Na Secretaria de Urbanismo, o projeto cria o Departamento de Serviços Urbanos com Apenados e o cargo de Diretor de Serviços Urbanos com Apenados, com atribuições de planejamento, fiscalização e articulação com o sistema prisional. O texto também reorganiza as atribuições do Secretário e do Secretário Adjunto de Urbanismo.

Na Secretaria de Obras, o texto cria o cargo de Secretário Adjunto de Obras e o Departamento de Infraestrutura de Vias Públicas, com o cargo de Diretor de Infraestrutura de Vias Públicas.

Na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Piscicultura, a nova estrutura é a seguinte: Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e Piscicultura; Secretário Municipal Adjunto da Agricultura, Pecuária e Piscicultura; Departamento da Agricultura, Pecuária e Piscicultura, com a Divisão de Controle de Águas Rurais; e o Departamento de Investimentos Rurais, com a Divisão de Estímulo às Atividades Econômicas Rurais. O texto também traz as atribuições de cada um desses setores.

Na Secretaria Municipal de Esporte, a estrutura é composta por: Secretário Municipal de Esportes; Secretário Adjunto de Esportes; Departamento de Esportes e Projetos Esportivos, composto por Divisão de Esportes de Base e Divisão de Esportes Comunitários.

Por fim, o projeto altera o anexo I da Lei Complementar 24/2013, que trata da quantidade de cargos e os vencimentos dos cargos de provimento em comissão.