Nesta terça-feira (10), entra em vigor a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a Cannabis. A resolução regulamenta a fabricação, importação e comercialização de medicamentos à base da planta. Em dezembro de 2019, uma Diretoria Colegiada da Agência havia aprovado, de forma unânime, a comercialização das medicações a base do elemento, tendo 90 dias para começar a ter validade.

Porém, os medicamentos só poderão ser comercializados com uma prescrição médica, em drogarias e farmácias sem manipulação de forma exclusiva e com o percentual do THC, principal substância encontrada na planta, abaixo de 0,2%. Acima disso apenas em situações exclusivas, como pacientes em estado terminal.

Além disso, a Anvisa vai disponibilizar folhetos informativos a respeito dos produtos, alertando sobre a possível dependência e a proibição da venda para terceiros. Em razão ao estágio de pesquisa sobre a planta, a decisão da Diretoria Colegiada deve ser revista após três anos de vigência.

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